| Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: |
FERNANDO COLLOR |
| Origem: |
EXECUTIVO |
| Fonte: |
D.O. DE 24/10/1991, P. 23433 |
| Link: |
texto integral |
| Referenda: |
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT |
| Alteração: |
LEI 9.959, DE 27/01/2000: PRORROGA ATE 01/03/2000, O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: PRORROGA ATE 31/12/2000, O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º (ESTENDE PRAZO PARA OS BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO OS BENEFÍCIOS DA LEI 8.191, DE 11/06/1991) - (REEDITADA PELA MPV 2.037-25, DE 21/12/2000, SEM FAZER CONSTAR ESTA ALTERAÇÃO). LEI 10.176, DE 11/01/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 9, E 11; ACRESCE ART. 16-A; REVOGA ARTS. 1, 2, 5, 6, 7 E 15. LEI 10.664, DE 22/04/2003: ALTERA OS ARTS. 4º E 11. LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 11. LEI 11.077, DE 30/12/2004: RESTAURA A VIGÊNCIA DOS §§ 1º AO 14 DO ART. 11; ALTERA CAPUT DO ART. 11 E SEUS PARS. 6º, 7º, 11, 13; E INCLUI PARS. 15, 16, 17 E 18 AO ART. 11. LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O PAR. 13 DO ART. 11 LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 11 LEI 12.431, DE 24/06/2011:ALTERA O PAR. 7º DO ART. 4º LEI 13.023, DE 08/08/2014: ALTERA OS ARTS. 4º E 11 E REVOGA O § 6º DO ART. 4º, OS INCISOS V E VI DO § 6º E OS INCISOS IV E V DO § 7º DO ART. 11. MPV 810, DE 08/12/2017: ALTERA ARTS. 4º, 9º, 11, 12, E 16-A; REVOGA § 10 DO ART. 11 E O ART. 14. LEI 13.674, DE 11/06/2018: ALTERA ARTS. 4º, 9º, 11, 12 E 16-A; REVOGA § 10 DO ART. 11 E O ART. 14. |
| Correlação: |
DEC 574, DE 23/06/1992: REGULAMENTA ART. 7. DEC 792, DE 02/04/1993: REGULAMENTA ARTS. 2, 4, 6, 7 E 11; REVOGA DEC. 574, DE 1992. PRT/MCT 108 - D.O. 12/04/1993, P. 4625: REQUERIMENTO PARA A FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 4, 6 E 7 ANEXO: ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS DE INCENTIVOS FISCAIS (TEXTO INTEGRAL NO SITE DO MCT) PRI/MCT 181 - D.O. DE 23/07/1993, P. 10382: ISENÇÃO IPI (ART. 4) DEC 1.070, DE 02/03/1994: REGULAMENTA ART. 3. PRT/MCT 214 - D.O. 14/12/94: BENS OU PRODUTOS COM TECNOLOGIA DESENVOLVIDA NO PAIS (TEXTO INTEGRAL NO SITE DO MCT) ATO DECLARATÓRIO SRF N. 15 - D.O. 24/04/1995, P. 5.629: CONDIÇÕES PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 6, 7 e 8. PRI/MCT 33, D.O. 30/03/1994, P. 4749: ISENÇÃO IPI (ART. 4) PRT/MC 335 - D. O. (ELETRÔNICO) 06/09/1999, P. 29 - ROTEIRO P/ APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 8.248, DE 1991. DEC 3.800, DE 20/04/2001: REGULAMENTA ARTS. 4º, 9º E 11. DEC 3.801, DE 20/04/2001: REGULAMENTA PAR. 1º DO ART. 4º E PAR. 2º DO ART. 16-A DEC 5.906, DE 26/09/2006: REGULAMENTA O ARTS. 4°, 9°, 11 E 16-A DEC 7.174, DE 12/05/2010:REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO. |
| Interpretação: |
PRC/MCT/CONJUR 231/1995 - D.O. DE 20/11/1995, P. 18596: INTERPRETAÇÃO DA EMC N. 6, DE 1995, QUE REVOGA O ART. 171 DA CF E SUAS IMPLICAÇÕES. (CONSIDERA REVOGADOS: O ART. 1 ; AS EXIGÊNCIAS DOS INC. I E III DO ART. 2; A DETERMINAÇÃO DO ART. 3; O ART. 5 ; O ART. 7; E PARTE FINAL DO ART. 10. |
| Veto: |
Mensagem de veto: MSG 574, DE 1991 - DISPOSITIVOS VETADOS: PAR. 2 DO ART. 1 (A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA...) PAR. ÚNICO DO ART. 10 (NENHUM OUTRO BENEFICIO FISCAL RELATIVO AS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA...) ART. 13 (O CONIN E CONSTITUÍDO POR 24 MEMBROS...) ART. 16 (A INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS...) |
| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) |
| Observação: |