Leis tratadas neste livro
As leis tratadas aqui serão colecionadas conforme forem citadas e documentadas em copia como anexo para facilitar o acesso e leitura, sendo também documentadas com informações extras sobre sua criação, armazenamento e informações histórias, portanto cada lei terá um capitulo histórico para tratar sua criação, e alterações e em qual contexto ocorrerão.
Abaixo listo as leis que estão na integra copiadas em anexo com o texto completo incluido as emendas e vetos.
Lei de Improbidade Administrativa - LEI 8.429/1992 (LEI ORDINÁRIA) 02/06/1992
Lei de Licitações e Contratos - LEI 8.666/1993 (LEI ORDINÁRIA) 21/06/1993
Lei da Inovação - LEI 10.973/2004 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/20
Constituição Federal - 1988 - CON /1988 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) 05/10/1988
Outras Leis
Outras leis são relevantes ao nosso estudo, porém não estarei replicando o textos das mesmas neste livro por questões de economia de espaço. Segue abaixo as leis e link para acesso a cada uma delas.
DEC 7.174/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/05/2010
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.
DEC 8.135/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/11/2013
REVOGADO pelo Decreto 9.637/2018
DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL.
DEC 8.186/2014 (DECRETO DO EXECUTIVO) 17/01/2014
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 9.637/2018 (DECRETO DO EXECUTIVO) 26/12/2018
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.