| Alteração: |
RETIFICAÇÃO:D.O. DE 27/09/1990, P. 18551 LEI 8.242, DE 12/10/1991: ALTERA ARTS. 132, 139 E 260 LEI 9.455, DE 07/04/1997: REVOGA ART. 233 LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA (A PARTIR DE 01/01/1998) O PAR. 1º DO ART. 260 LEI 9.975, DE 23/06/2000: ACRESCENTA ART. 244-A LEI 10.764, DE 12/11/2003: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 143; ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 239; ALTERA OS ARTS. 240, 241, 242 E 243 ADIN 869-2 - D.O.U. DE 03/09/2004, P. 1: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL JULGOU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OU A SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA ATÉ POR DOIS DIAS, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO DO PERIÓDICO ATÉ POR DOIS NÚMEROS", CONTIDA NO § 2º DO ART. 247, DA LEI 8.069, DE 13/07/1990 LEI 11.185, DE 07/10/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 11 LEI 11.259, DE 30/12/2005: ACRESCE PAR. 2º, CONVERTENDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO EM PAR. 1º AO ART. 208 LEI 11.829, DE 25/11/2008: ALTERA OS ARTS. 240 E 241; ACRESCE OS ARTS. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-E LEI 12.010, DE 03/08/2009: ALTERA OS ARTS. 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; ACRESCE OS ARTS. 52-A, 52-B, 52-C, 52-D; ALTERA OS ARTS. 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170, ACRESCE "SEÇÃO VIII - DA HABITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - ARTS. 197-A, 197-B, 197-C, 197-D, 197-E, 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E; ALTERA O ART. 208; ACRESCE OS ARTS. 258-A E 258-B; ALTERA O ART. 260; A EXPRESSÃO "PÁTRIO PODER" CONTIDA NOS ARTS. 21, 23, 24, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, NO PAR. 1° DO ART. 45, NO ART. 49, NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 129, NAS ALÍNEAS "B" E "D" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148, NOS ARTS. 155, 157, 163, 166, 169, NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 201 E NO ART. 249, BEM COMO NA SEÇÃO II DO CAÍTULO III DO TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FICA SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "PODER FAMILIAR" E REVOGA O PAR. 4° DO ART. 51 E OS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 198 LEI 12.015, DE 07/08/2009:ACRESCE O ART. 244-B LEI 12.038, DE 01/10/2009: ALTERA O ART. 250 LEI 12.415, DE 09/06/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 130 LEI 12.594, DE 18/01/2012:ALTERA OS ARTS. 90,97 (VETADO), 121, 122, 198, 208 E 260; ACRESCE 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260, E, 260-F, 260-G, 260-H, 260-I, 260-J, 260-K E 260-L LEI 12.696, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139 LEI 12.955, DE 05/02/2014: ACRESCE PAR. 9º AO ART. 47 LEI 12.962, DE 08/04/2014: ALTERA ARTS. 19, 23158, 159 E 161 LEI 13.010, DE 26/06/2014: ACRESCE ARTS. 18-A, 18-B, 70-A E ALTERA ARTS. 13 E245 (VETADO) LEI 13.046, DE 01/12/2014: ACRESCE ARTS. 70-B, 94-A E INCISO XII NO ART. 136 LEI 13.106, DE 17/03/2015: ALTERA O ART. 243 E ACRESCE O ART. 258-C. LEI 13.257, DE 08/03/2016: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, §§ 1º E 2º AO ART. 9º; § 2º AO ART. 13, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º; §§ 2º, 3º E 4º AO ART. 14, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 22; §§ 3º E 4º AO ART. 34; INCISOS VIII, IX E X AO ART 88; § 7º AO ART. 92; §§ 5º E 6º AO ART. 102; 265-A; E ALTERA ARTS. 8º, 11, 12, 19, 23, 87, 101, 129, 260 LEI 13.306, DE 04/07/2016: ALTERA ART 54 E 208 LEI 13.431, DE 04/04/2017: ACRESCE INCISO XI AO ART. 208 E REVOGA ART. 248Vigência LEI 13.436, DE 12/04/2017: ACRESCE INCISO VI AO ART. 10 LEI 13.438, DE 26/04/2017: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 14Vigência LEI 13.440, DE 08/05/2017: ALTERA ART. 244-A LEI 13.441, DE 08/05/2017: ACRESCE SEÇÃO V-A, ARTS 190-A, 190-B, 190-C, 190-D E 190-E LEI 13.509, DE 22/11/2017: ALTERA ARTS. 19, 39, 46, 47, 50, 51, 100, 101, 151, 152, 157, 158, 161, 162, 163, 197-C, 197-E; ACRESCE ARTS. 19-A, 19-B, 197-F; REVOGA §2º DO ART. 161 E O § 1º DO ART. 162 LEI 13.715, DE 24/09/2018: ALTERA O § 2º DO ART. 23. LEI 13.798, DE 03/01/2019: ACRESCE ART. 8º-A. LEI 13.812, DE 16/03/2019: ALTERA ART. 83 LEI 13.824, DE 09/05/2019: ALTERA ART. 132. |